09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013521-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito em relação ao apartamento do executado (nº 101, bloco 4), Condomínio Espanha, o qual já consta como proprietário do imóvel (fls.881).

Juntou contrato de cessão (fls.92/107), não sendo possível a verificação da legitimidade para cobrança do período relacionado na planilha de fls.932, abrangendo o período de agosto de 2018 a abril de 2024 (R$13.920,63). 3) Uma vez que a planilha inicial de cálculo de fls.911 foi alterada substancialmente a fls.932, retifique-se o valor da causa para constar o montante de R$13.756,92.

Em 15 dias, providencie a complementação das custas devidas (R$93,31), já descontada a guia DARE de fls.1009, sob pena de cancelamento da distribuição. 4) No mesmo prazo, comprove a cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como os repasses ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 5) Fls.108/142 e 144/879: verifico ainda que a nomeação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impediu o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), apresentados de forma unilateral como "sigilosos".

Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente.

Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 6) Para a comprovação das cessões de crédito, deve a exequente mencionar expressamente a página dos autos para localização do mês e valor transferidos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.932.

Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas e registradas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, pois não considerados como contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 7) Esclareça ainda o índice de correção utilizado, observado o art.49 da Convenção de Condomínio (fls.907), pois ausente a informação da planilha de cálculo. 8) Assim, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança, apresentando novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos.

Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado como "sigiloso" para que conste apenas como "documentos". 11) Fls.1025: ante as irregularidades apontadas, inferido a validação da citação. 12) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para devolução do prazo de defesa da executada, sendo necessária nova citação. 13) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:22

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:13

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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