TJSP - 0004478-53.2008.8.26.0428

1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MOURA

CPF *49.***.*32-34

RODRIGO OSCAR DE MATTOS EUSTACHIO

CPF *18.***.*92-78

Advogados

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

OAB: 266329/SP

CPF *21.***.*33-55

ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR

OAB: 180414/SP

CPF *72.***.*60-81

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB: 352309/SP

CPF *86.***.*54-60

Terceiro

Partes

IVONETI REGINA PIETROBOM MOURA

CPF *00.***.*41-04

Advogados

LUCIOMAR EDSON SCORSE

OAB: 293842/SP

CPF *79.***.*15-03

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004478-53.2008.8.26.0428 (428.01.2008.004478) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Edson Moura -

    Vistos.

    Confira-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Int. - ADV: ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP)

  • 25/08/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 11:23

    Ato ordinatório

  • 11/06/2024 17:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/05/2024 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 10:16

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/03/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2024 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2023 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 12:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2023 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/07/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 17:49

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 11/04/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 17:21

    Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

  • 24/09/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2019 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2019 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 18:08

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 12:04

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 15:41

    Proferido Despacho

  • 14/06/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 12:08

    Proferido Despacho

  • 05/06/2019 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2019 14:17

    Proferido Despacho

  • 25/10/2018 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2018 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 14:48

    Início da Execução Juntado

  • 08/08/2018 11:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2018 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2018 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 13:20

    Proferido Despacho

  • 23/02/2018 08:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2018 08:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/12/2017 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 10:32

    Proferido Despacho

  • 08/11/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2017 08:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2017 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2017 11:28

    Proferido Despacho

  • 06/06/2017 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 14:27

    Decisão

  • 05/05/2017 14:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2017 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2017 12:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2017 08:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2016 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2016 14:42

    Decisão

  • 02/09/2016 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2016 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 10:33

    Disponibilizado no DJE

  • 17/03/2016 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2016 10:15

    Proferido Despacho

  • 04/03/2016 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2016 16:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2016 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2016 15:08

    Proferido Despacho

  • 13/01/2016 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2016 15:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2015 11:09

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2015 16:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/12/2015 14:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2015 09:58

    Proferido Despacho

  • 02/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 02/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/03/2010 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2010 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 16/03/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 10/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2008 07:35

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2008 15:36

    Carga à Vara Interna

  • 30/06/2008 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2008 15:33

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2008 15:11

    Carga ao Distribuidor

  • 30/06/2008 15:09

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2008 15:07

    Carga à Vara Interna

  • 30/06/2008 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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