09/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036932-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 06:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:42

Expedição de Mandado.
26/06/2025 23:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:12

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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