10/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030858-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adalberto da Silva Queiroz - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 06:26

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:27

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:05

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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