03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-38.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sil Sol Alinhamento Ltda -me - Recorrente: Gabriel Silva Soler - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APENAS QUANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, COM PREJUÍZO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE.

EXISTINDO INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.

AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA ESPECÍFICA DECORRENTE DA NOVA ANOTAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa da Silva Castro (OAB: 465065/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:30

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:28

Distribuído por sorteio
27/06/2025 09:14

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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