04/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005994-79.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrícia Aparecida Sabaliauskas - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Considerando o deferimento de tutela de urgência (fls. 400/406), havendo notícia de seu descumprimento, caberá à parte interessada promover o cumprimento provisório da decisão através de incidente próprio, a fim de se evitar tumulto processual.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao FPGPREV (Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande) para que suspenda imediatamente o desconto proveniente do contrato nº 371166672 dos provimentos da autora, no importe de R$ 1.540,00, sob pena de desobediência - trata-se de reiteração.

A presente decisão devidamente assinada digitalmente, anexando-se a decisão do agravo de fls. 400/406 e a decisão de fls. 407/408 servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada ao FPGPREV (Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande), comprovando seu protocolo em 10 dias. 2.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas.

Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, não havendo preliminares, razão pela qual, declaro o feito saneado.

O presente litígio limita-se à validade do contrato impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de danos materiais e morais anunciados na exordial.

Estes os pontos controvertidos.

Pois bem.

Estando presentes os requisitos legais da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência probatória do demandante, pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova.

Cumpre registrar que a legislação protetiva do consumidor é aplicável à espécie.

Com efeito, enquadra-se a ré no conceito de "fornecedor" trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo. 3º), porquanto prestadora de serviços, quais sejam, serviços financeiros, ao passo que a autora, destinatária final do serviço ofertado, é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, do CDC.

Destarte, cabível, em tese, a facilitação da defesa dos direitos da parte autora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, nos moldes delineados pelo artigo 6º, VIII, do CDC, diante da clara hipossuficiência do consumidor em contraste com o demandado, possuidor dos conhecimentos técnicos necessários à deslinde.

Assim, cabe a parte requerida comprovar a regularidade da transação impugnada nos autos.

E, nesse ponto, entendo que a demonstração ocorre mediante prova documental e/ou pericial, a priori.

Concedo o prazo de 15 dias para que o réu apresente ou solicite provas no intuito de demonstrar a regularidade da transação.

Em caso de juntada dos novos documentos, abra-se vista para a parte autora, no mesmo prazo.

No silêncio, tornem conclusos para prolação a sentença.

Intime-se. - ADV: BARBARA MALDONADO (OAB 415252/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 19:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 16:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:28

Expedição de Carta.
12/04/2024 15:27

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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