08/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000806-34.2025.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Digna da Silva -

Vistos.

Fls. 323 e ss.: Nada a reconsiderar, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para comprovação dos requisitos previstos no art. 561, do CPC.

A 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021) decidiu pela possibilidade de citação de parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos tipo WhatsApp, desde que o oficial de justiça possa atestar a existência de elementos mínimos que atestem a identidade do citando, quais sejam: a) foto individual da pessoa, b) número do telefone, c) confirmação escrita do recebimento.

Destarte, a citação por meio eletrônico é possível, nos termos do artigo 9º da Lei 11.419/2006, 246 do CPC e artigos 8º e 9º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional da Justiça (que aplica-se, por analogia, às intimações).

Por todo o exposto, primeiramente, tente-se a citação nos endereços indicados a fls. 324.

Restanto infrutíferas as diligências, DEFIRO a tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme requerido a fls. 333/334.

O oficial de justiça que der cumprimento ao ato deverá certificar se os requisitos acima foram cumpridos e em caso negativo, tentar a intimação pessoal.

Expeça-se mandado para cumprimento, devendo ser instruído com copia da presente decisão.

Intime-se. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:33

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório
07/07/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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