TJSP - 2033056-19.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 05:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 05:12
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
04/09/2025 22:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033056-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Agravado: Lyam Souza Severiano (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso, indeferindo a tutela provisória e mantendo o tratamento dentro da rede credenciada.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA PROVISÓRIA.
CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PRÓXIMA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.
A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA, INDICANDO CLÍNICA DENTRO DA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA AO PACIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
NO CASO, O TRATAMENTO FOI OFERTADO DENTRO DA REDE CREDENCIADA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SEM AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA.A LEI 9656/98 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS ESTABELECEM QUE O TRATAMENTO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, SALVO INEXISTÊNCIA, INAPTIDÃO OU DISTÂNCIA ELEVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA E MANTENDO O TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA PROVISÓRIA DEVE RESPEITAR A PREFERÊNCIA PELA REDE CREDENCIADA, SALVO COMPROVADA INAPTIDÃO OU DISTÂNCIA INVIÁVEL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP) - Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB: 258690/SP) - 4º andar -
03/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 11:09
Acórdão registrado
-
01/09/2025 09:07
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 16:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 18:48
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:16
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
28/04/2025 17:30
Parecer - Prazo - 30 dias
-
28/04/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 12:56
Prazo
-
20/03/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 18:37
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/03/2025 16:32
Com efeito suspensivo
-
18/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/03/2025 12:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/03/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
13/03/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/03/2025 15:11
Despacho
-
12/03/2025 10:30
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
12/03/2025 10:29
Documento Finalizado
-
23/02/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 14:33
Prazo
-
12/02/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:30
Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
-
12/02/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 18:27
Decisão Monocrática registrada
-
11/02/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/02/2025 15:28
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
-
11/02/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 12:02
Distribuído por sorteio
-
10/02/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/02/2025 14:52
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008417-82.2025.8.26.0604
Jefferson Cosentino
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Danielle Cristina Favaro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 15:22
Processo nº 1005073-58.2024.8.26.0045
Maria da Silva Tavares Correa
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Coutinho &Amp; Zambotto Advogados Associados
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 14:33
Processo nº 1000690-88.2024.8.26.0028
Edgar Pereira Gomes
Mateus Henrique Viana da Silva
Advogado: Joao Sidnei Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2024 16:32
Processo nº 1001169-77.2025.8.26.0115
Maria Acacia dos Santos
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paul...
Advogado: Cleia Katerine de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2025 11:06
Processo nº 1013489-54.2024.8.26.0032
Eliana Cristina Rocha Alves Zucon
Fabiano Goncalves Toquetao
Advogado: Fabricio Antunes Correia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2024 18:01