04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016610-73.2025.8.26.0576 - Monitória - Espécies de Contratos - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - Dc Odontologia Ltda (Odontocompany - Unidade Plaza Avenida Shopping) - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituir o título executivo e condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.958,15, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda, além de juros de mora a contar da citação.

Quanto aos consectários legais, estabeleço os seguintes parâmetros: (a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a atualização deve se dar mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP e (b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), aplica-se o IPCA-IBGE (amplo), quando incidir apenas correção monetária; aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e aplica-se a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.700,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS AUGUSTO CARDOSO SILVA (OAB 467235/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
23/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 06:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:30:00, 1ª Vara Cível.
07/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:05

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 20:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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