03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028456-89.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Jeniffer Martins Coutinho - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLATAFORMA DE DELIVERY (IFOOD) - “GOLPE DO DELIVERY” - FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR CREDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DE DELIVERY, QUE, DE POSSE DOS PRODUTOS E DADOS DO PEDIDO, INDUZIU A AUTORA A REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE MAQUININHA ADULTERADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - Ney Alves de Simone Coutinho (OAB: 83876/SP) - Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB: 92724/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:02

Processo Cadastrado
30/06/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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