09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015392-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene de Jesus Pessoa Pinheiro -

Vistos. 1.

Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte autora a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando cópia dos extratos de movimentação bancária e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2.

Considerando o elevado número de demandas semelhantes distribuídas em um curto período de tempo, versando sobre a mesma questão de direito através de petições padronizadas, bem como diante da notícia divulgada pela mídia local acerca da instauração de investigação policial nesta Comarca para apuração de esquema ilícito relacionado à litigância predatória, determino, como diligência do juízo, em atenção às boas práticas para o enfrentamento da situação recomendadas no âmbito do Comunicado CG nº 02/2017, a intimação pessoal da parte autora para informar, diretamente ao Oficial de Justiça incumbido do cumprimento, se tem ciência da propositura da demanda, se constituiu o advogado oficiante para esta finalidade e se reconhece a assinatura constante da procuração exibida.

Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como mandado, a ser instruído com cópia da petição inicial e da procuração apresentada e cumprido no endereço declinado na exordial.

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para nova deliberação.

Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
08/09/2025 11:21

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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