03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001441-59.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eneas Ambrósio Neri Lino - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR COM CONTRATO TEMPORÁRIO - ATUAÇÃO NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL, COM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA GDPI E APLICAÇÃO DA GDE QUE, NA FORMA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL N. 0000127-95.2023.8.26.9001, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:45

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:53

Processo Cadastrado
08/05/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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