09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3000230-61.2013.8.26.0575 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oliveiros de Paiva - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Pgs. 453/455 - Em relação à aplicação do TEMA 677 do C.

STJ, quanto a elisão ou não da mora pelo depósito judicial, não se deve desconsiderar que a tese outrora fixada tem caráter normativo e vincula o Juízo em sua aplicação, nos termos do art. 927 do NCPC.

Contudo, a alteração superveniente do TEMA 677 do C.

STJ não atinge atos jurídicos anteriores já regularmente praticados, sob pena de indevida retroatividade máxima da norma, o que, em regra, não se admite.

Em síntese, incide ao caso a ultra-atividade da norma em respeito ao inc.

XXXVI do art. 5º da Carta Magna.

Nesse sentido, os recentes arestos da Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DE VIDA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra o r. pronunciamento que determinou a aplicação, ao caso em estudo, da nova redação atribuída ao Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Depósito judicial.

Revisão do Tema 677 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, de relatoria da Exma.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 19 de outubro de 2022, sob o regime de recurso repetitivo, que não é aplicável à hipótese em estudo.

O devedor agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomado de surpresa por alteração de entendimento.

Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21892866020238260000 São Paulo, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) "Agravo de Instrumento - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput".

Execução de título extrajudicial - Acolhimento dos cálculos do exequente - Correção do débito e incidência de juros de mora - Insurgência recursal incabível - Valor depositado pela executada ou objeto de bloqueio judicial - Garantia do juízo - Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor - STJ Súmula 179 e REsp nº 1.348.640/RS - Observância ao Tema 677 então vigente - "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - Decisão mantida - Impossibilidade de adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.820.963/SP, Revisão do Tema 677, na forma do artigo 1.036 do CPC - Decisão agravada e Acórdão julgados em consonância com o Tema 677 então vigente e anteriormente à prolação do v.

Acórdão proferido em sede do recurso representativo da controvérsia que revisou a tese repetitiva - Posicionamento emanado por esse Câmara pelo v.

Acórdão de fls.133/138 e 303/309 mantido.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22275528720218260000 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 02/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023).

Pelo exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre aos cálculos de pgs. 442/449, bom como sobre a petição de pgs. 456, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), GABRIEL FRANCHIOSI BORRONI (OAB 332186/SP), MARCELA DIVINO BERNARDI (OAB 343812/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:28

Expedição de Informações.
20/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:48

Ato ordinatório
21/04/2024 17:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:55

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2023 10:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:39

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2022 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2022 11:25

Autos no Prazo
24/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:15

Reativação de Processo Suspenso
23/11/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:54

Autos no Prazo
12/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:59

Autos no Prazo
24/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:57

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2022 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2022 10:13

Autos no Prazo
16/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 12:05

Autos no Prazo
10/08/2022 12:01

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2022 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2022 16:18

Autos no Prazo
01/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 14:47

Autos no Prazo
28/06/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:23

Autos no Prazo
07/06/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:46

Autos no Prazo
25/05/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 17:45

Autos no Prazo
08/01/2021 14:31

Autos no Prazo
21/01/2020 19:29

Arquivado Provisoriamente
28/07/2019 23:17

Suspensão do Prazo
02/05/2019 14:42

Autos no Prazo
30/04/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2019 03:25

Suspensão do Prazo
22/12/2018 22:18

Suspensão do Prazo
12/12/2018 21:29

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:59

Suspensão do Prazo
24/07/2018 15:10

Autos no Prazo
04/05/2018 14:44

Autos no Prazo
26/04/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 12:02

Autos no Prazo
23/01/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 12:55

Decisão
06/12/2017 12:09

Conclusos para despacho
27/11/2017 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 16:19

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 18:55

Autos no Prazo
19/10/2017 18:54

Expedição de Certidão.
18/10/2017 16:11

Julgada Procedente a Ação
04/10/2017 13:30

Conclusos para decisão
04/10/2017 13:15

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
25/04/2017 10:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2017 15:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 13:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 16:07

Autos no Prazo
24/03/2017 16:05

Ato ordinatório
07/10/2016 12:39

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 16:14

Autos no Prazo
30/09/2016 16:11

Ato ordinatório
31/08/2016 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2016 13:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 16:47

Autos no Prazo
08/04/2016 17:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/04/2016 15:48

Conclusos para despacho
31/03/2016 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2016 15:38

Autos no Prazo
29/02/2016 16:27

Decisão
26/10/2015 17:01

Conclusos para decisão
23/09/2015 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 17:32

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2015 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/09/2015 17:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 12:02

Autos no Prazo
08/09/2015 12:01

Ato ordinatório
02/09/2015 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 14:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2015 13:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 17:38

Autos no Prazo
20/07/2015 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2015 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 11:35

Autos no Prazo
19/05/2015 19:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2015 18:22

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2014 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 12:11

Processo Suspenso por 1 ano
14/04/2014 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 16:57

Conclusos para despacho
25/03/2014 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 12:01

Incidente Processual Instaurado
25/03/2014 11:38

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Sentença Completa
29/01/2014 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 14:59

Autos no Prazo
15/01/2014 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 09:50

Conclusos para decisão
16/12/2013 12:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/12/2013 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/12/2013 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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