TJSP - 0001537-33.2015.8.26.0575

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 35365/SP

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB: 213111/SP

CPF *28.***.*73-53

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB: 21057/SP

SAMUEL BAETA POPOLI

OAB: 209383/SP

CPF *89.***.*50-39

Polo Passivo

Partes

ANA IZOLINA VICENTE DA SILVA

CPF *58.***.*07-45

Advogados

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 386107/SP

CPF *27.***.*56-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001537-33.2015.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ana Izolina Vicente da Silva -

    Vistos.

    Não havendo qualquer recalcitrância das partes quanto à conversão para o formato digital, proceda a z.

    Serventia a certificação nos autos físicos da conversão definitiva da fase executiva para este incidente digital, arquivando-se em definitivo aqueles autos em não havendo pendências outras.

    Págs. 247/248: Em prosseguimento ao feito, destaco que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita.

    Portanto, o sistema da CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa.

    Outrossim, seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    No caso dos autos, contudo, nada indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente, já que, conforme mencionado, se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens.

    Ademais, tratando-se de medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução, somente deve ser adotada caso se mostre razoável e proporcional ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito.

    Deste modo, não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa e inclusão dos devedores no CNIB por não considerar, no caso, que esta medida excepcional seja útil à satisfação do crédito do exequente ou para garantia da execução.

    Manifeste-se em termos de prosseguimento.

    Intime-se. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP)

  • 25/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 16:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

  • 07/05/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 11:41

    Ato ordinatório

  • 19/04/2024 01:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/08/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 14:32

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 04/11/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 16:35

    Autos no Prazo

  • 26/10/2020 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2020 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 15:53

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 12:56

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 26/06/2019 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 18:21

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/10/2018 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 19:33

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 18/09/2018 15:12

    Decisão

  • 17/09/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 13:15

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2018 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2018 17:07

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2018 19:17

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 14:35

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2018 16:30

    Autos no Prazo

  • 15/06/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2018 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 18:36

    Autos no Prazo

  • 08/06/2018 14:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2018 14:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 16:06

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2018 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2018 15:59

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2018 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 14:33

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2018 18:40

    Autos no Prazo

  • 24/05/2018 15:27

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2018 16:48

    Autos no Prazo

  • 21/05/2018 14:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2018 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2018 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2018 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2018 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2018 13:35

    Decisão

  • 02/02/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2018 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 18:12

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2017 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2017 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 17:21

    Decisão

  • 22/11/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2017 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2017 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 14:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2017 13:57

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2017 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 18:28

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2017 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2017 15:13

    Autos no Prazo

  • 28/06/2017 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2017 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2017 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2017 16:04

    Autos no Prazo

  • 01/03/2017 16:04

    Ato ordinatório

  • 09/12/2016 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 11:37

    Decisão

  • 17/11/2016 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2016 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2016 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2016 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 18:59

    Autos no Prazo

  • 26/10/2016 18:42

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 18:33

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2016 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2016 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2016 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2016 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 16:43

    Autos no Prazo

  • 19/05/2016 16:43

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 16:01

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/02/2016 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2016 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 14:11

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 15/10/2015 15:44

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 09/10/2015 10:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/10/2015 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2015 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2015 15:36

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2015 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 16:54

    Autos no Prazo

  • 29/07/2015 19:11

    Decisão

  • 12/06/2015 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2015 17:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 10:06

    Autos no Prazo

  • 06/05/2015 10:05

    Ato ordinatório

  • 24/04/2015 11:38

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2015 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2015 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2015 10:24

    Autos no Prazo

  • 07/04/2015 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2015 19:03

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/04/2015 14:29

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2015 16:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 31/03/2015 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2015 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002487-50.2019.8.26.0198

Roseli Rodrigues Macedo

Pinchas Lanel

Advogado: Maria Alves da Paixao Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2019 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1006717-40.2024.8.26.0270

Rogerio Roberto de Ramos

Elektro Redes S.A.

Advogado: Junieber Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1006717-40.2024.8.26.0270

Elektro Redes S.A.

Rogerio Roberto de Ramos

Advogado: Junieber Ramos dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1501932-71.2021.8.26.0079

Justica Publica

Luzia Aparecida Gomes da Costa

Advogado: Adelia Alves Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1002385-20.2025.8.26.0650

Edson Luiz Spanholeto Conti

Municipio de Valinhos

Advogado: Edson Luiz Spanholeto Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 20:45

Exibir Processo