29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030126-15.2020.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Karina Souza Costa -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.

Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.

Providencie, a serventia, o desbloqueio junto ao sistema Sisbajud.

Caso haja transferência, intime-se o(a) executado(a) para a juntada do formulário de MLE possibilitando a expedição do mandado de levantamento. 2.

Não obstante, é prudente que o requerido compareça junto à exequente para tentar solucionar a pendência, pois, este Juízo prosseguirá com a ordem de bloqueio em relação aos demais bens da executada. 3.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: LAIS RIBEIRO ANDRADE (OAB 417354/SP)
28/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:10

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:37

Penhora Deferida
11/01/2023 10:07

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 07:22

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:31

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 08:10

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:19

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:10

Penhora Deferida
19/07/2021 11:37

Conclusos para decisão
30/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
04/05/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 03:55

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:41

Suspensão do Prazo
02/04/2021 08:17

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:02

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021 21:04

Expedição de Carta.
26/01/2021 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2020 08:19

Conclusos para decisão
04/11/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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