03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-98.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Marcos Roberto Dutra de Souza - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE EVIDENCIAM A PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Dias de Gouveia (OAB: 459196/SP) - Elton Tomaz Rodrigues (OAB: 493960/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
25/06/2025 14:06

Processo Cadastrado
24/06/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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