07/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015299-19.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Simone Aparecida Ruedas dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

EM RELAÇÃO À VERBA ALE, DISCIPLINADA PELA LCE Nº 669/91 E LCE Nº 687/92, TRATA-SE DE VERBA EVENTUAL VINCULADA AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU ZONA PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS.

MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/22 QUE IMPEDEM QUE A VERBA ALE SEJA CONSIDERA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO INCORPORANDO.

NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM DA VERBA ALE, NÃO PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO.

APESAR DE INCORPORADO PERMANENTEMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
25/08/2025 07:48

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:57

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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