TJSP - 1007339-37.2025.8.26.0189

Processo 1007339-37.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão / Resolução - Fundação Educacional de Fernandópolis -

Vistos.

A requerente afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

Porém, sabidamente, em relação à pessoa jurídica, ela não se compraz ao benefício da concessão da justiça gratuita sem comprovar a incapacidade de custear o processo.

Nesta dicção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou semfinslucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No mesmo sentido é o seguinte precedente do E.

TJSP: Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e art. 99, § 3º do CPC/15 - Benefício corretamente negado à ré por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147932-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante.

Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos.

Manutenção da r. decisão interlocutória.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267809-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022).

Posto isso, para fins de apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à requerente que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da momentânea hipossuficiência econômico-financeira, ou providencie o recolhimento das custas/despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Fernandopolis, 05 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP)