TJSP - 1001432-35.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-35.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Carlos Alberto Mariano de Paula - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
HORAS EXTRAS.
DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA.
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEVE SER COM BASE NO DIVISOR 200.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 178 DA LCM Nº 26/2008, OS QUAIS PREVEEM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA A SEXTA, MAS DEVENDO-SE TAMBÉM CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Soares Nunes (OAB: 432875/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 13:23
Prazo
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27/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:41
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 20:58
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 11:06
Distribuído por sorteio
-
09/05/2025 12:52
Processo Cadastrado
-
08/05/2025 23:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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