12/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030492-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amir Borges Duarte -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 205/227) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:55

Expedição de Mandado.
11/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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