03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009772-29.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Fernanda Leticia Garcia Augusto - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA - NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REEMBOLSO PARCIAL, COMPELIR A OPERADORA DO PLANO A EFETUAR O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL - CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA OBSCURA, COM TERMOS DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, INTELIGÍVEIS E DE FORMA TRANSPARENTE - NULIDADE RECONHECIDA - DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR TOTAL DAS DESPESAS, DESCONTADO O VALOR PAGO - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Guilherme Henrique de Carvalho (OAB: 385394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:04

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:10

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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