TJSP - 1007319-46.2025.8.26.0189

Processo 1007319-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Nicole Domingues Santos -

Vistos.

O procurador jurídico da parte autora indica que a profissão de sua cliente é "desempregada" (sic).

Uma profissão se refere a uma ocupação ou ofício que a pessoa exerce para obter renda. É o trabalho que ela faz, como engenheiro, professor, médico, cozinheiro, pedreiro, comerciário, ajudante geral etc.

Já a condição de desempregado é o estado atual da pessoa que está sem emprego, ou seja, sem uma ocupação remunerada no momento. É a falta de uma profissão ativa.

Portanto, emende a inicial para indicar qual a profissão da parte autora.

Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).

Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.

Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).

Assim, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.

Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos.

Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).

Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.

Intimem-se.

Fernandopolis, 05 de setembro de 2025. - ADV: IGOR DE CARVALHO DELFINO (OAB 503383/SP)