15/09/2025 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000295-48.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Carlos da Silva - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a título de "Seguro Auto RCF / Seguro Auto", "Seguro Prestamista" e "Seguro AP Premiado ICATU / Seguro de Vida", de forma simples e proporcional ao número de parcelas quitadas, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir de cada desembolso, e de juros moratórios, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação.

Determino, ainda, a exclusão dos referidos encargos das eventuais parcelas vincendas do contrato.

Defiro o direito à compensação entre os valores a serem restituídos e eventuais quantias remanescentes devidas pela parte autora.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da parte improcedente do pedido (diferença entre o valor da causa e o valor da condenação), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JOÃO ROSA (OAB 17023/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
16/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:14

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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