TJSP - 1500937-40.2024.8.26.0439
1ª instância - 01 Cumulativa de Pereira Barreto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500937-40.2024.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOÃO CARLOS DE SOUZA -
Vistos.
Cuida de Ação Penal em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA em que foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de reclusão no regime aberto, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal (fls. 102/107).
O órgão do Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa (fl. 193).
Eis o relato.
DECIDO.
Vertem os autos que foi comprovado o pagamento da sanção monetária imposta ao sentenciado (fl. 191).
Assim, de ofício, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JOÃO CARLOS DE SOUZA, qualificado nos autos, quanto à pena de multa imposta nos autos em pauta, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal.
Em seguida, em face ao reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à pena de multa, comunique-se ao r.
Juízo da Vara de Execução Penal.
Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Advogado nomeado para defender os interesses do réu nos autos, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/ OAB/SP.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
PIC.
Cópia desta sentença servirá de ofício de comunicação e carta/intimação. - ADV: JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP) -
04/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:33
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
03/09/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:54
Guia Eletrônica Enviada
-
27/08/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2025 16:52
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 18:32
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 18:32
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 18:32
Expedição de Ofício.
-
06/08/2025 08:38
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
04/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 23:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 23:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/08/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 00:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 13:02
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/05/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 22:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/04/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 16:28
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/04/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 22:51
Recebido o recurso
-
08/04/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:54
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 12:32
Expedição de Mandado.
-
31/03/2025 21:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 08:38
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
25/03/2025 15:38
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 03:38:19, 1ª Vara Judicial.
-
25/03/2025 10:21
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2025 15:59
Juntada de Mandado
-
10/01/2025 16:14
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 17:47
Juntada de Mandado
-
09/01/2025 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 10:48
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2025 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2024 16:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/12/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 18:04
Mantida a Decisão Anterior
-
10/12/2024 14:10
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:45:00, 1ª Vara Judicial.
-
18/11/2024 13:19
Expedição de Mandado.
-
18/11/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
14/11/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 08:21
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/11/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/11/2024 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 15:41
Evoluída a classe de 279 para 283
-
25/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/10/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/10/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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