09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017154-67.2024.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Stephanie Lins Furtado - - Lohane Aparecida Lins - - Karolayne Lins Medeiros e outros -

Vistos.

Fls: 151/152: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se que o rito a ser seguido será o de Arrolamento Comum (CPC, art. 664).

Nomeio inventariante Stephanie Lins Furtado, independentemente de compromisso.

Serve a presente como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE.

Traga o(a) inventariante as declarações dos bens e documentos respectivos que constituem o acervo hereditário, no prazo de 20 dias, realizando a partilha para fins de homologação, bem como APRESENTE ou INDIQUE as folhas do autos em que se encontram os seguintes documentos: a) Plano de Partilha acompanhado de: a.1) Qualificação completa e representação processual do de cujus e dos herdeiros, com documentação comprobatória da qualidade de herdeiro (certidão de nascimento); a.2) Relação e descrição completa de todos os bens móveis e imóveis, integrantes do monte-mor, com seus respectivos documentos comprobatórios; a.3) Relação e especificação das dívidas do espólio, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança, podendo ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; c) Certidões de dados cadastrais de IPTU de todos os imóveis e tabela FIPE para comprovação do valor dos veículos componentes do espólio; d) Certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/ITR) referentes a cada um dos imóveis arrolados; e) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); e certidão negativa de débitos estaduais; f) No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor.

Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado.

Traga a inventariante procuração assinada pelos demais herdeiros; Servirá esta decisão como ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus.

Caberá ao inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão.

Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração.

Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site https://registradores.onr.org.br/; Ressalto ao(à) inventariante que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis mediante justificativa.

Fica alertado o Inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição.

Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil.

No silêncio, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para análise de possível remoção do inventariante, nos termos do art. 622, incisos I e II do CPC.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), ELIZABETH VAZ GUIMARÃES FERREIRA (OAB 231217/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:34

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 08:36

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:45

Juntada de Mandado
04/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:02

Juntada de Mandado
07/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:28

Expedição de Mandado.
03/10/2024 08:28

Expedição de Mandado.
24/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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