03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-49.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iperó - Recorrida: Claudia Cristina Coelho - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE GERARAM CONSTRANGIMENTO E PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF E DO TEMA 905/STJ - APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21, APÓS A QUAL CORREÇÃO E JUROS INCIDEM PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP) - Marcelo Augusto Ploencio (OAB: 494244/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:28

Distribuído por sorteio
13/08/2025 07:39

Processo Cadastrado
12/08/2025 13:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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