TJSP - 1002993-40.2025.8.26.0481

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002993-40.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amauri Popovits da Cruz - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS”, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONDENANDO A RÉ À INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COMO O 13º SALÁRIO, O TERÇO DE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. III.

RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FIRMADA NO PUIL Nº 015 (PROC.

Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, ENSEJANDO INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. A TESE FIRMADA NO REFERIDO PUIL É REITERADAMENTE APLICADA PELOS COLÉGIOS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EM CASOS ANÁLOGOS, COM BASE NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORÇANDO O CARÁTER SALARIAL DA BONIFICAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL CONFERIDA À LCE Nº 1.245/2014 SE DÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIDORES. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E APLICA CORRETAMENTE A TESE JURÍDICA FIXADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. A REFERIDA VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP FIRMADA NO PUIL Nº 015 VINCULA OS JUIZADOS ESPECIAIS, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL DA BONIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 015, PROC.

Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 05.12.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 18.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 12.02.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607