09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002385-97.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maykon de Souza - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS SOMENTE ATÉ A EC 103/2019, CONFORME PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 4.

A PARTIR DA EC 103/2019, A GDPI NÃO PODE MAIS SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019. 2.

APÓS A EC 103/2019, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11, § 3º; EC 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061; STF, RE 593.068-SC, TEMA Nº 163.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:58

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:05

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:31

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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