05/09/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 13:36

Juntada de Mandado
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004473-37.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - José Roberto Pereira -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 11, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 16 de outubro de 2025, às 09h30.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP)
04/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 09:30:00, Vara Criminal.
28/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:24

Juntada de Ofício
14/10/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:48

Expedição de Ofício.
06/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/10/2023 18:41

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
16/06/2023 15:48

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 07:30

Juntada de Mandado
16/12/2022 17:16

Expedição de Mandado.
01/09/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:24

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:43

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 14:18

Expedição de Certidão.
05/03/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 14:15

Expedição de Certidão.
20/12/2021 00:37

Suspensão do Prazo
28/11/2021 04:42

Suspensão do Prazo
18/04/2021 16:12

Suspensão do Prazo
14/04/2021 01:00

Suspensão do Prazo
30/03/2021 04:35

Suspensão do Prazo
22/12/2020 01:13

Suspensão do Prazo
17/12/2020 02:02

Suspensão do Prazo
21/10/2020 01:37

Suspensão do Prazo
05/04/2020 00:36

Suspensão do Prazo
26/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
25/03/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:11

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:31

Expedição de Ofício.
21/02/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:14

Suspensão Condicional do Processo
06/01/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 13:58

Expedição de Mandado.
22/11/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 13:33

Expedição de Certidão.
22/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 19:01

Decisão
08/11/2019 15:50

Conclusos para decisão
07/11/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 17:22

Expedição de Certidão.
06/11/2019 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 14:49

Expedição de Mandado.
17/10/2019 17:10

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2020 02:00:00, Vara Criminal.
17/10/2019 17:09

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:52

Recebida a denúncia
22/08/2019 14:42

Conclusos para decisão
22/08/2019 14:41

Juntada de Certidão
22/08/2019 14:41

Juntada de Certidão
21/08/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 17:04

Serventuário
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:24

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
05/08/2019 11:24

Processo Digitalizado
15/12/2016 18:47

Mudança de Classe Processual
13/12/2016 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2016 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2016 17:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/10/2016 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/10/2016 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2016 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2016 10:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/10/2016 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/10/2016 14:16

Processo Materializado
07/10/2016 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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