03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002684-33.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Recorrida: Ana Carolina Ribeiro Falopa - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DECORRENTE DE DEPRESSÃO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DEPRESSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO RECONHECIDA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC.

PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 9.207,93 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REPARO DO VEÍCULO), R$ 311,65 POR DESPESAS MÉDICAS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, DIANTE DAS LESÕES FÍSICAS E DO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO ACIDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Thiago Augusto Strozzi (OAB: 440196/SP) - Kairo Bonello Alves Pinto (OAB: 440113/SP) - Fabio Luis Lourenço Benini (OAB: 440060/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:35

Distribuído por competência exclusiva
16/06/2025 09:53

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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