03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-34.2025.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Kaline Kethilin Pereira Indalecio Chico - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

REDE SOCIAL.

INSTAGRAM.

SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

A SUSPENSÃO DE PERFIL COMERCIAL NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA INFRATORA E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO PRÉVIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

O PROVEDOR DE APLICAÇÕES TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA O FATO QUE MOTIVOU A PENALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA MENÇÃO GENÉRICA A DENÚNCIAS OU A VIOLAÇÕES DOS TERMOS DE USO. 3.

PESSOA JURÍDICA QUE TEM SUA PRINCIPAL FERRAMENTA DE TRABALHO E COMUNICAÇÃO COM CLIENTES ABRUPTAMENTE DESATIVADA SOFRE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, MACULANDO SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE NO MERCADO. 4.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB: 489221/SP) - Lucas Fernando Pereira Viveiros (OAB: 492466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:53

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:04

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:44

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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