28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024723-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Sueli Silvestrini Davoli - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - ABERTURA DE CONTA FRADULENTA.

ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PREVIDENCIÁRIO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS CORRÉUS, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB E BANCO AGIBANK, FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, CONFIRMANDO-SE, AINDA, OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE PÁGINAS 50/51.

RECURSO DO CORRÉU BANCO AGIBANK.APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME TEOR DO ARTIGO 17 DO CDC.A RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU DECORRENTE DE FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FRAUDE SE REVELA OBJETIVA, SEM EXCLUDENTES VÁLIDAS, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO NA ESPÉCIE (ARTIGO 14, CDC), NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE CAUTELAS NA ABERTURA DA CONTA.

CONVALIDA-SE, PORTANTO, O COMANDO ANTECIPATÓRIO IMPONDO AO POLO PASSIVO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 5.028,34, CONFORME INDICADO NA DECISÃO DE PÁGINAS 50/51 DOS AUTOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA.

INVIABILIDADE DE REVERSÃO DO PROCESSO DE PORTABILIDADE PELO PRÓPRIO BANCO.

CONDENAÇÃO NESTA VERTENTE AFASTADA.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELO DESVIO DE VERBAS DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DO OCORRIDO.QUANTUM DEFINIDO EM R$ 5.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO.

RECURSO DO BANCO CORRÉU AGIBANK PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO EXPANSIVO PARA BENEFICIAR AO CORRÉU NÃO RECORRENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Rodrigo Flauzino da Silva (OAB: 361900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:04

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 08:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:42

Processo Cadastrado
27/06/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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