TJSP - 1025245-94.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:28
Prazo
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025245-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Suellen Ferreira Lovato e outro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 08/12/2021 - PAGAMENTO INDEVIDO EM 18/08/2022.
SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA RÉ, POR FORÇA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DEVEM INCIDIR: (A) DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC; (B) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAXA SELIC, QUE ENTÃO FARÁ AS VEZES TANTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO DE JUROS DE MORA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - Leonardo Barbosa Carvalho (OAB: 423937/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:40
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 19:14
Julgamento Virtual Iniciado
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28/04/2025 10:10
Conclusos para despacho
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 12:21
Processo Cadastrado
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11/04/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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