03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-21.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Yoneko Seimaru & Cia.

Ltda Me e outro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA ACRESCIDA DO “FATOR K” - CARGA POLUIDORA - AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO E DE NOTIFICAÇÃO FORMAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.COBRANÇA FUNDADA EM ESTIMATIVA E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVA CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VISTORIA INDIVIDUALIZADA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, E ART. 14 DO CDC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:56

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:32

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio
16/06/2025 14:14

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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