TJSP - 1029810-03.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:09
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029810-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
VERBA DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO.
FAZENDA CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL.
EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DEVE SER VERIFICADA EM FASE DE EXECUÇÃO.
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:59
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 14:33
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 14:31
Conclusos para despacho
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31/08/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1029810-03.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029810-03.2024.8.26.0506; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
20/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:56
Expedido Termo de Intimação
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20/08/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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19/08/2025 11:57
Processo Cadastrado
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18/08/2025 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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