03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003476-61.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrente: Unimed Seguros S/A - Recorrido: Otávio de Almeida Prado Xavier - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED SEGURADORA S/A - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS UNIMED NACIONAL E UNIMED SEGUROS RECONHECIDA -- O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE AS COOPERATIVAS UNIMED FORMAM UM SISTEMA QUE SE COMUNICA POR REGIME DE INTERCÂMBIO, AINDA QUE SEJAM ENTES AUTÔNOMOS - COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA QUALICORP AO AUTOR/RECORRIDO, QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE E A POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO RECORRIDO, NADA FOI FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO OBTIDO PELO RECORRIDO EM SENTENÇA EXARADA NO PROCESSO Nº 0007006-20.2017.8.26.0016 DE REAJUSTES PELA TABELA DA ANS, PROCESSO MOVIDO CONTRA A QUALICORP E A UNIMED FESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 17:09

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:05

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:55

Processo Cadastrado
04/08/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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