09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010855-58.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno dos Santos Paulo - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DOS SANTOS PAULO contra BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, para: a) DECLARAR nulas as cláusulas 4.5 e 4.6 do regulamento do Programa de Auxílio Mútuo, por violarem o Código de Defesa do Consumidor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor integral do veículo, no montante de R$ 25.203,00 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do sinistro (14/11/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com locação de veículo, no valor de R$ 12.936,00 (doze mil, novecentos e trinta e seis reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Deverão ser observados os encargos previstos na Lei nº 14.905/24, a partir de sua entrada em vigor.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.I.

Registro eletrônico. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP)
08/09/2025 12:06

Mudança de Magistrado
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:51

Mudança de Magistrado
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:20

Ato ordinatório
02/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 03:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:18

Expedição de Carta.
05/03/2024 11:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/10/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:31

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:39

Expedição de Carta.
04/05/2023 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
24/03/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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