15/09/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:48

Decisão Determinação
08/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
08/09/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:39

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 02:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 21:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036619-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1085026-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Cristina Leiva Hara - Via Sul Transportes Urbanos Ltda -

Vistos.

Fls. 61/63: Acolho a indicação do seguro garantia judicial de fls. 64/68 a penhora, independentemente de termo nos autos, observando as partes o prazo de validade do seguro.

Contudo, deve ser salientado que o seguro garantia não possui natureza do pagamento, razão pela qual não cessa os juros e a correção monetária, tampouco afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 § 1º e 3º do CPC.

Note-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi na revisão do Tema nº 677 do STJ REsp nº 1.820.963/SP, estabeleceu a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2025 22:29

Conclusos para julgamento
23/08/2025 22:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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