05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001226-68.2024.8.26.0529 (processo principal 1002374-05.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Família - Banco GM S.A - Capital Foods Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído antes da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios.

De acordo com a guia DARE de fl. 15, a parte exequente teria que recolher o equivalente a 5 UFESPs (R$ 35,36 o valor da UFESP em 2024), porém, recolheu valor inferior, conforme certidão de fl. 18.

Ainda, requereu a aplicação da Lei n.º 15.109/2025 no tocante às despesas postais.

Pois bem.

Em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: "§ 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR)" Entretanto, in casu, o cumprimento de sentença foi iniciado em abril de 2024 (fls. 1/4), ou seja, é anterior a entrada em vigor da nova legislação, de maneira que plenamente aplicável a exigência do recolhimento da taxa judiciária, pelo advogado.

Portanto, necessário o recolhimento integral da taxa judiciária para prosseguimento do feito.

Aguarde-se por 5 dias improrrogáveis, complemento da taxa judiciária no equivalente a 5 UFESPs do ano corrente (R$ 37,02 o valor da UFESP para 2025), sob pena de cancelamento do incidente.

No tocante às despesas judiciais, ainda que fosse distribuído o incidente em data posterior à entrada em vigor da nova legislação, necessário o recolhimento das despesas postais.

As custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais.

Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária.

Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária.

Assim, aguarde-se por 5 dias improrrogáveis o recolhimento do complemento da taxa judiciária, bem como das custas postais.

Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Na inércia ou novo descumprimento, tornem-me conclusos para cancelamento e extinção, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 01:01

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:56

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 22:28

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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