TJSP - 0018685-63.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DE JESUS NUNES DE LIMA

CPF *02.***.*00-01

Advogados

RUI ROBERTO RUSSOMANO

OAB: 441673/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018685-63.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHEL DE JESUS NUNES DE LIMA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

    Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado MICHEL DE JESUS NUNES DE LIMA, CPF: *02.***.*00-01, MTR: 535742-1, RG: 46302274, RJI: 170142416-50, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0018685-63.2022.8.26.0041 e 0001118-48.2024.8.26.0041, 0002167-27.2024.8.26.0041, 0016577-90.2024.8.26.0041, 0020113-12.2024.8.26.0041 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se. - ADV: RUI ROBERTO RUSSOMANO (OAB 441673/SP)

  • 08/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:29

    Unificação e Soma de Penas

  • 05/09/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:06

    Apensado ao processo

  • 24/06/2025 13:54

    Apensado ao processo

  • 29/01/2025 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2025 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2025 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2025 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/01/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 15:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/12/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 16:32

    Apensado ao processo

  • 12/11/2024 16:32

    Apensado ao processo

  • 26/10/2024 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:54

    Homologado o Cálculo

  • 19/07/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2024 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 16:47

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/02/2024 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 20:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 03:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 14:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:43

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:38

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2022 07:45

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 11:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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