27/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000385-32.2025.8.26.0541/SPAUTOR: CAIO AUGUSTO OLIVEIRA MARCELINO DE FREITASADVOGADO(A): CAROLINA OLIVEIRA MARCELINO DE FREITAS (OAB SP457836)AUTOR: ISADORA DE OLIVEIRA SERAOADVOGADO(A): CAROLINA OLIVEIRA MARCELINO DE FREITAS (OAB SP457836)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
25/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:50

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
28/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
27/07/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISADORA DE OLIVEIRA SERAO. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO AUGUSTO OLIVEIRA MARCELINO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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