04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006802-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1008635-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Christopher Souza da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Fls. 57/58: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da r. sentença de fls. 53 que extinguiu a fase executiva, determinando, contudo, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida.

Aduz o embargante que é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual não pode ser compelido ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, apontando contradição e omissão.

Pois bem.

Assiste razão à parte embargante.

Nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, o beneficiário da gratuidade da justiça é isento do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.

Nota-se que tal benefício foi concedido ao embargante por acórdão do E.

TJ/SP nos autos de conhecimento, notadamente às fls. 78/83.

Desta forma, a determinação de recolhimento da referida taxa ao exequente colide frontalmente com a concessão do benefício, configurando contradição sanável em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, de modo a afastar a exigência de recolhimento da taxa judiciária pelo exequente, devendo prosseguir a expedição do mandado de levantamento do valor depositado, nos termos já determinados, independentemente do recolhimento da taxa.

Mantenho, no mais, incólumes os demais termos da sentença.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:35

Decisão Determinação
13/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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