21/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507826-83.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO DE JESUS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CRISTIANO DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº. 9.503/97, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, e de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 85), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:30

Juntada de Mandado
13/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 10:49

Juntada de Mandado
05/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 18:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:10

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
10/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2027 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
20/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/10/2024 04:56

Suspensão do Prazo
18/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 09:29

Juntada de Ofício
05/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:38

Recebida a denúncia
20/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:30

Expedição de Ofício.
17/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
17/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:21

Recebida a denúncia
24/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:25

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
18/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
27/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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