26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071066-58.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Airton Mendes Rodrigues - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ITBI.

PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ADOTADA A BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTADO O VALOR DE REFERÊNCIA.

DAÇÃO EM PAGAMENTO.

CABIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.

VALOR DE REFERÊNCIA AFASTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1113).

TESES FIXADAS PELO STJ QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zuma Gaspar Nastri Antunes (OAB: 60197/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
18/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:14

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:57

Expedição de Carta.
10/11/2024 06:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:06

Concedida a Segurança
23/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 02:15

Expedição de Certidão.
28/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:29

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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