13/09/2025 01:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080421-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wellington David - Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: VANESSA LEITE MENDES (OAB 501377/SP)
02/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:57

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
21/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 22:05

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:58

Recebida a Emenda à Inicial
07/11/2024 19:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 03:56

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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