26/08/2025 10:41

Prazo
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000977-97.2024.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES FISCAIS.

EXTINÇÃO EM LOTE.

PROVIMENTO CSM Nº 2738/2024.

MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.

TERMO DE ACORDO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2020 DO CNJ.

A SENTENÇA JULGOU EXTINTAS AS EXECUÇÕES POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE A LISTA DE EXECUÇÕES NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS É POSSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 4.

NO CASO, DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS NÃO PODEM SER EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF, POIS HÁ PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E OUTROS COM PENHORA EFETIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2.

A INFORMAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO TERMO DE ACORDO CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, NÃO PODENDO SER EXTINTO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 485, VI, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004119-38.2024.8.26.0624, REL.

DES.

BOTTO MUSCARI, J. 29/01/2025.- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004765-48.2024.8.26.0624, REL.

DES.

RICARDO CHIMENTI, J. 20/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:04

Acórdão registrado
21/08/2025 16:33

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio
19/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:44

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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