28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1003125-25.2023.8.26.0269; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; CÉSAR PEIXOTO; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Cível; Usucapião; 1003125-25.2023.8.26.0269; Usucapião Ordinária; Apelante: José Lincoln de Oliveira; Advogado: Vinicius de Oliveira Cerineo (OAB: 449498/SP); Advogado: André Luiz Guarnieri Couto (OAB: 459748/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
20/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:32

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 12:50

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 02:44

Suspensão do Prazo
31/07/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:35

Ato ordinatório
29/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:50

Ato ordinatório
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
15/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 20:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:24

Ato ordinatório
29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:24

Ato ordinatório
22/01/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:35

Ato ordinatório
30/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 18:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
06/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:32

Ato ordinatório
23/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 08:55

Juntada de Mandado
19/08/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 08:55

Juntada de Mandado
09/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:31

Ato ordinatório
02/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:32

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:27

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:35

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
15/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
15/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:07

Ato ordinatório
13/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:52

Não confirmada a citação eletrônica
11/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 16:51

Ato ordinatório
05/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 08:44

Ato ordinatório
23/04/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:38

Ato ordinatório
09/01/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:54

Suspensão do Prazo
02/11/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 18:29

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:11

Ato ordinatório
22/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:33

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:08

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 13:36

Ato ordinatório
20/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 08:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 23:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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