TJSP - 1042692-85.2023.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 11:53
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
12/09/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1042692-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Katec Indústria Têxtil -
Vistos.
Fls. 187/189:trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O requerimento não comportaacolhida.
Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial.
Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução.
Com a devida vênia, no caso vertente, penhorar cartões de crédito em nada auxiliaria no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução.
Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos, viagens internacionais ou cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente.
Nesses termos, essas medidas representariam simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite.
Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019).
Agravo de instrumento.
Ação monitória em fase de execução.
Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados.
Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito.
Decisão de indeferimento mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019).
Ante o exposto,indefiro o pedido.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP) -
02/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2025 09:57
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:54
Ato ordinatório
-
10/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 08:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2025 14:24
Juntada de Ofício
-
30/05/2025 11:18
Juntada de Ofício
-
28/05/2025 10:02
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 11:12
Juntada de Ofício
-
15/05/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 19:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
22/02/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
12/01/2025 06:27
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 23:08
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2024 13:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/09/2024 16:05
Bloqueio/penhora on line
-
06/09/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 12:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2024 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 17:38
Expedição de Carta.
-
08/05/2024 17:38
Expedição de Carta.
-
08/05/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/01/2024 03:36
Suspensão do Prazo
-
09/12/2023 17:53
Expedição de Mandado.
-
16/11/2023 23:56
Suspensão do Prazo
-
18/09/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 15:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/07/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 07:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2023 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 18:48
Expedição de Carta.
-
26/06/2023 18:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/06/2023 17:51
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 13:00
Determinada a emenda à inicial
-
11/04/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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