04/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010073-71.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -

Vistos.

Indefiro, o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa, pois na hipótese de não localização do veículo cabe à autora postular a conversão em ação de depósito ou, se o caso, em execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente.

Consequentemente, não há que se falar na cominação de pena de multa para obriga-lo a tal conduta.

Com efeito, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)".

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Descabimento.

Bem não encontrado.

Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor.

Decisão reformada.

Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014)".

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira credora - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Pedido de intimação do réu para indicar a localização sob pena de imposição de multa por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido e converte de ofício a ação de busca e apreensão em ação de depósito - Agravo interposto pela autora - Acolhimento parcial - Conversão da ação em depósito que é opção do credor - Impossibilidade de ser determinada pelo juiz - Inteligência do artigo 4ºdo Decreto-lei nº 911/69.

Inviabilidade de imposição de multa - Recurso provido em parte (AI nº 2153817-65.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, J. 15/10/2014)". "Agravo - Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária - Descabimento - Inexistência de previsão legal que embase a decisão - O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução - Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado)".

Dessa forma, requeira o autor o quê de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito.

No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tornem cls para extinção do feito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485 inciso IV).

Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
01/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:14

Ato ordinatório
04/08/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:16

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:03

Ato ordinatório
03/07/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:14

Expedição de Mandado.
28/04/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:40

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:36

Ato ordinatório
19/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:07

Decisão Determinação
18/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:34

Ato ordinatório
10/06/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 01:52

Suspensão do Prazo
14/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 19:37

Suspensão do Prazo
19/02/2024 18:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 08:40

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 07:56

Expedição de Certidão.
15/02/2024 07:52

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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