TJSP - 0045354-78.2019.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0045354-78.2019.8.26.0100 (processo principal 1004874-46.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Maoma Ro Service Prof P H.
R.
S.
S.
Ltda -
Vistos. 1) Fls 208/211: Defiro o pedido e determino que as empresas SEM PARAR (CNPJ/MF nº04.***.***/0001-65), CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A (CNPJ/MF nº 16.***.***/0001-08), VELOE - Alelo Instituição de Pagamento S.A (CNPJ 04.***.***/0001-25) e ULTRAPASSE- Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA (CNPJ10.573.521/0001-91), prestem as devidas informações a fim de esclarecer se a empresa executada MAOMA-RO SERVICE-PROFISSIONAIS PARA HOTELARIA RESTAURANTE E SIMILARES S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-04, é usuária de seus serviços e, em caso positivo, informem seus dados de cadastro e as placas e dados do veículo vinculado.
Prazo de 15 dias para a resposta.
Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimir e entregar ao destinatário para o devido cumprimento.
A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade ([email protected]), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) Defiro ofício a ser encaminhado ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela empresa executada MAOMA-RO SERVICE-PROFISSIONAIS PARA HOTELARIA RESTAURANTE E SIMILARES S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-04.
Prazo de 15 dias para a resposta, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada.
A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade ([email protected]), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada.
A inviolabilidade do sigilo bancário é direito fundamental constitucionalmente assegurado, sendo apenas admitido seu afastamento para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme o art. 5º, inc.
XII, da Constituição Federal, e art. 1º, §4º, e art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001.
Em apreciação do tema, no julgamento do Recurso Especial 1.951.176/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a quebra de sigilo bancário no âmbito de execução civil é medida desproporcional, uma vez que voltada para a satisfação exclusiva de direito privado.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão: Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Sendo assim, no presente caso, mostra-se descabida a medida.
No mais, com a entrega dos ofícios deferidos, dê-se ciência e aguarde-se provocação por 30 dias.
Na inércia, por carta, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 05 dias, pena de extinção.
Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP) -
08/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:51
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/09/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 20:26
Deferido o Pedido
-
02/05/2025 22:44
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:35
Penhora Deferida
-
04/02/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 18:54
Penhora Deferida
-
26/11/2024 18:54
Bloqueio/penhora on line
-
26/11/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 13:39
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/08/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 12:12
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
05/03/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 21:35
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 08:06
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 09:01
Suspensão do Prazo
-
06/09/2023 16:56
Bloqueio/penhora on line
-
03/08/2023 09:44
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/08/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 23:53
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
07/11/2022 23:53
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 01:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2022 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 19:47
Decisão
-
22/02/2022 17:51
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 22:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 22:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2021 16:15
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 16:15
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 16:15
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 17:11
Bloqueio/penhora on line
-
29/06/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 15:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 21:17
Suspensão do Prazo
-
16/02/2021 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2021 13:40
Expedição de Certidão.
-
28/12/2020 21:54
Suspensão do Prazo
-
03/12/2020 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2020 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2020 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2020 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2020 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2020 11:31
Decisão
-
18/08/2020 16:37
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2020 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2020 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2020 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2020 18:52
Expedição de Carta.
-
29/06/2020 18:48
Expedição de Carta.
-
17/06/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 04:22
Suspensão do Prazo
-
09/06/2020 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2020 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2020 16:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2020 17:18
Decisão
-
13/05/2020 17:31
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 19:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 19:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2020 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2020 15:10
Juntada de Ofício
-
29/04/2020 15:10
Juntada de Ofício
-
29/04/2020 15:10
Protocolo Juntado
-
29/04/2020 15:10
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
27/03/2020 10:56
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2020 21:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2020 18:10
Expedição de Carta.
-
23/10/2019 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 19:34
Decisão Determinação
-
18/10/2019 16:49
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 10:18
Decisão
-
03/07/2019 12:28
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 12:27
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2016
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006036-25.2025.8.26.0053
Vanessa Silva Heimfarth
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ricardo dos Anjos Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2024 20:02
Processo nº 0004314-19.2024.8.26.0011
Align Technology do Brasil LTDA
Simone Matos Silva Sousa
Advogado: Edineia Santos Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2023 16:21
Processo nº 0000152-03.2025.8.26.0154
Justica Publica
Rosanei Eder Braga
Advogado: Bruno de Campos Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2025 10:10
Processo nº 1001042-60.2021.8.26.0607
Municipio de Tabapua
Daiane Balduim
Advogado: Ana Beatriz da Silva Candido
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2021 11:12
Processo nº 1007200-67.2024.8.26.0271
Helton Menacho Vieira
Daniele Oliveira Santos Silva
Advogado: Mariana Toledo Alves Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2024 14:01