09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045354-78.2019.8.26.0100 (processo principal 1004874-46.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Maoma Ro Service Prof P H.

R.

S.

S.

Ltda -

Vistos. 1) Fls 208/211: Defiro o pedido e determino que as empresas SEM PARAR (CNPJ/MF nº04.***.***/0001-65), CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A (CNPJ/MF nº 16.***.***/0001-08), VELOE - Alelo Instituição de Pagamento S.A (CNPJ 04.***.***/0001-25) e ULTRAPASSE- Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA (CNPJ10.573.521/0001-91), prestem as devidas informações a fim de esclarecer se a empresa executada MAOMA-RO SERVICE-PROFISSIONAIS PARA HOTELARIA RESTAURANTE E SIMILARES S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-04, é usuária de seus serviços e, em caso positivo, informem seus dados de cadastro e as placas e dados do veículo vinculado.

Prazo de 15 dias para a resposta.

Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimir e entregar ao destinatário para o devido cumprimento.

A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade ([email protected]), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) Defiro ofício a ser encaminhado ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela empresa executada MAOMA-RO SERVICE-PROFISSIONAIS PARA HOTELARIA RESTAURANTE E SIMILARES S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-04.

Prazo de 15 dias para a resposta, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada.

A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada, exclusivamente, em formato digital (PDF), através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por e-mail institucional da Unidade ([email protected]), devendo constar da mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do processo acima indicado, nos termos do Provimento CG 35/2016.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada.

A inviolabilidade do sigilo bancário é direito fundamental constitucionalmente assegurado, sendo apenas admitido seu afastamento para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme o art. 5º, inc.

XII, da Constituição Federal, e art. 1º, §4º, e art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001.

Em apreciação do tema, no julgamento do Recurso Especial 1.951.176/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a quebra de sigilo bancário no âmbito de execução civil é medida desproporcional, uma vez que voltada para a satisfação exclusiva de direito privado.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão: Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Sendo assim, no presente caso, mostra-se descabida a medida.

No mais, com a entrega dos ofícios deferidos, dê-se ciência e aguarde-se provocação por 30 dias.

Na inércia, por carta, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 05 dias, pena de extinção.

Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:51

Remetido ao DJE para Republicação
05/09/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:26

Deferido o Pedido
02/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
02/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:35

Penhora Deferida
04/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:54

Penhora Deferida
26/11/2024 18:54

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/08/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:35

Suspensão do Prazo
28/01/2024 08:06

Suspensão do Prazo
19/12/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
15/12/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 09:01

Suspensão do Prazo
06/09/2023 16:56

Bloqueio/penhora on line
03/08/2023 09:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/11/2022 23:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 19:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 19:47

Decisão
22/02/2022 17:51

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:11

Bloqueio/penhora on line
29/06/2021 15:21

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:19

Expedição de Certidão.
14/06/2021 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 21:17

Suspensão do Prazo
16/02/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 13:40

Expedição de Certidão.
28/12/2020 21:54

Suspensão do Prazo
03/12/2020 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 14:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 11:31

Decisão
18/08/2020 16:37

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 15:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2020 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2020 18:52

Expedição de Carta.
29/06/2020 18:48

Expedição de Carta.
17/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 04:22

Suspensão do Prazo
09/06/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2020 16:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 17:18

Decisão
13/05/2020 17:31

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 19:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 19:17

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020 15:10

Juntada de Ofício
29/04/2020 15:10

Juntada de Ofício
29/04/2020 15:10

Protocolo Juntado
29/04/2020 15:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/03/2020 10:56

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2020 21:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 18:10

Expedição de Carta.
23/10/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 19:34

Decisão Determinação
18/10/2019 16:49

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 10:18

Decisão
03/07/2019 12:28

Conclusos para despacho
03/07/2019 12:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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